Formulário de Registo

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Distrito de Santarém

Regras

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do Guia Comércio de Santarém e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço Guia Comércio de Santarém está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Guia Comércio de Santarém, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

O Guia Comércio de Santarém é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de compra, venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.

O registo no Guia Comércio de Santarém e a colocação de anúncios de classificados são inteiramente gratuitos.

O Guia Comércio de Santarém não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o Guia Comércio de Santarém não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.

Acesso ao serviço

Não tendo o Guia Comércio de Santarém um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sobre a alçada do Guia Comércio de Santarém, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o Guia Comércio de Santarém não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado apenas pode corresponder um registo, podendo o Guia Comércio de Santarém cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no Guia Comércio de Santarém são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

Termos gerais de utilização

    É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;

    Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;

    O Guia Comércio de Santarém não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;

    O Guia Comércio de Santarém pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;

    O Guia Comércio de Santarém pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;

    O Guia Comércio de Santarém esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Guia Comércio de Santarém;

    O Guia Comércio de Santarém não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou items e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Guia Comércio de Santarém, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o Guia Comércio de Santarém isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;

    O Guia Comércio de Santarém não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.

    As mensagens e respectivos anexos armazenados na Conta Pessoal, permanecem no sistema por um período de 90 dias.


Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

    Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;

    Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Guia Comércio de Santarém e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;

    Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

    Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

    Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Guia Comércio de Santarém;

    Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.


Conteúdo e Anúncios

O Guia Comércio de Santarém não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do Guia Comércio de Santarém.

Os anúncios integrados no sistema Guia Comércio de Santarém, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

    Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;

    Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros;

    Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

        Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;

        Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

        Drogas e narcóticos;

        Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a "aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título" de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;

        Fogo-de-artifício e derivados;

        Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

        Esquemas em pirâmide / multi-nivel;

        Animais selvagens;

        Modchips / Jailbreak;

        Programas de afiliados/recompensas ou comissões;

        Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo;

        Órgãos humanos;

        Réplicas e contrafacções;

        Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);

        Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados.

    Sem prejuízo do disposto em cima, não é permito anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

        Conteúdo vulgar ou ofensivo;

        Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

        Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenefobia ou conflitos entre nações;

        Informação falsa ou dúbia;

        Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o Guia Comércio de Santarém como serviço;

        Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Guia Comércio de Santarém.

        Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18.

    Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o Guia Comércio de Santarém encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.

    Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem fazer sempre referência expressa à Sigla M/F e, devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 24º e 30º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.

O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o Guia Comércio de Santarém cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

Os anunciantes autorizam o Guia Comércio de Santarém a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters do Guia Comércio de Santarém bem como notificações relacionadas com o Guia Comércio de Santarém, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

Política de Privacidade

A empresa CCM - Consultores de Comunicação e Marketing, entidade responsável pelo Guia Comércio de Santarém, valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados registados pelos utilizadores.

A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site.

O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, rectificá-los ou eliminá-los.

Assumimos com os utilizadores os seguintes compromissos:

    Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;

    Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas;

    Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;

    Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;

    Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.

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